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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudência ·
há 19 anos
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Remessa Ex Offício: REOAC XXXXX CE XXXXX-5
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEI Nº 3373 /58. CONCESSÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88 . DIREITO À PERCEPÇÃO INTEGRAL. ART. 40 , PARÁGRAFOS 4º E 5º C/C ART. ...
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Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência ·
há 12 anos
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO. REVERSÃO DE COTA PARTE. ART. 103 DA LEI N. 8.213/91. DECADÊNCIA....
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COAD
Notícia ·
há 14 anos
Estrangeiro só residirá no Brasil se preencher todos os requisitos legais
A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que a concessão de visto para entrada e permanência de estrangeiros no país são atos ligados à soberania nacional e ao Poder Executivo e que os...
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